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European Anti-Fraud Office
Comunicar suspeitas de fraude

Queixas, reclamações e pedidos

Reclamações

Reclamações relativas às garantias processuais no contexto de um inquérito (Regulamento n.º 883/2013)

O OLAF realiza os seus inquéritos com base em provas de acusação e de defesa. Todos os inquéritos do OLAF são conduzidos de forma objetiva e imparcial, no respeito do princípio da presunção de inocência e das garantias processuais previstas no artigo 9.º do Regulamento n.º 883/2013

Se considerar que o OLAF não respeitou os seus direitos no contexto de um inquérito, pode apresentar uma reclamação.

  • Reclamações apresentadas pelas pessoas em causa

Se for uma pessoa em causa num inquérito do OLAF, na aceção do artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento n.º 883/2013, pode apresentar uma reclamação ao controlador das garantias processuais, ao abrigo do mecanismo de reclamação previsto no artigo 9.º-B do regulamento, relativamente ao cumprimento pelo OLAF das garantias processuais e/ou das regras aplicáveis aos respetivos inquéritos.

Para mais informações, consulte Controlador - Apresentar uma reclamação.

  • Reclamações apresentadas por outras pessoas

Podem também apresentar uma reclamação ao Diretor-Geral do OLAF outras pessoas envolvidas num inquérito deste organismo, nomeadamente informadores, denunciantes ou testemunhas.

Se estiver neste caso, pode enviar uma reclamação para OLAF-FM-D2@ec.europa.eu.

Membros do pessoal da UE

Os membros do pessoal da da UE podem apresentar um pedido ou uma reclamação ao Diretor-Geral do OLAF, nos termos do artigo 90.º-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativamente a qualquer ato relacionado com um inquérito do OLAF que os afete negativamente.

Se estiver neste caso, pode enviar uma reclamação para OLAF-FM-D2@ec.europa.eu.

Reclamações relativas a uma eventual violação do Código de Boa Conduta Administrativa

Qualquer pessoa de um Estado-Membro ou de um país terceiro pode apresentar uma reclamação ao OLAF se considerar que este organismo violou o Código de Boa Conduta Administrativa da Comissão nas suas relações com o público.

Se estiver neste caso, pode enviar uma reclamação para OLAF-FM-D2@ec.europa.eu.

Queixas relativas a uma eventual má administração

Também é possível apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, que é responsável pela investigação de queixas relativas a casos de má administração pelas instituições e órgãos da União Europeia, incluindo o OLAF.

Antes de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, deve, em primeiro lugar, levantar a questão junto do OLAF e conceder-lhe um prazo razoável para responder às suas preocupações. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos em que a mesma se baseia.

Para mais informações, consulte Provedor de Justiça Europeu - Apresentar uma queixa.

Queixas relativas à proteção de dados pessoais

O trabalho diário do OLAF também envolve o tratamento dos seus dados pessoais.

Qualquer pessoa singular que considere que os direitos que lhe foram conferidos ao abrigo do Regulamento n.º 2018/1725 foram violados no decurso do tratamento dos seus dados pessoais pelo OLAF, tem o direito de recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). A AEPD é autoridade independente da União Europeia responsável pela proteção dos dados. A AEPD pode ser contactada enviando uma mensagem para edps@edps.europa.eu.

Para mais informações, consulte Proteção de Dados - Queixas.

Pedidos

O OLAF é obrigado por lei a tratar como confidenciais todas as informações que obtiver durante os seus inquéritos e está sujeito ao segredo profissional, tal como previsto no artigo 339.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no artigo 10.º do Regulamento n.º 883/2013 e no artigo 17.º do Estatuto dos Funcionários.

Todavia, é possível solicitar o acesso a determinadas informações ou documentos.

Pedidos de acesso do público a documentos (Regulamento n.º 1049/2001)

Ao abrigo da legislação da UE relativa ao acesso do público a documentos (Regulamento n.º 1049/2001), os cidadãos da UE, bem como as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, podem contactar o OLAF para solicitar o acesso a documentos específicos.

O Regulamento n.º 1049/2001 tem por objetivo dar acesso ao público em geral aos documentos na posse de uma instituição. Qualquer documento divulgado ao abrigo do referido regulamento fica automaticamente à disposição do público sempre que haja um pedido subsequente, o que significa que esse documento entra nodomínio público.

Tenha em conta que a grande maioria dos documentos do OLAF são confidenciais e que a sua divulgação pode ser contemplada por uma das exceções previstas no artigo 4.º do Regulamento n.º 1049/2001.

Pode enviar um pedido para OLAF-FM-D2@ec.europa.eu.

Pedidos de acesso ao relatório final por uma pessoa em causa (Regulamento n.º 883/2013)

Em princípio, uma pessoa em causa num inquérito do OLAF pode ter acesso ao relatório final se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 10.º, n.º 3-B, do Regulamento n.º 883/2013.

A este respeito, uma pessoa em causa pode solicitar que o OLAF apresente o relatório final do inquérito no caso de o OLAF ter recomendado um seguimento judicial das suas conclusões, na ausência de objeções apresentadas no prazo de 12 meses por parte das autoridades às quais o relatório final tenha sido dirigido. Se estas condições estiverem preenchidas, o acesso é concedido na medida em que o relatório final diga respeito à pessoa em causa e esteja sujeito às regras aplicáveis em matéria de confidencialidade e proteção de dados, em especial no que diz respeito aos denunciantes e informadores. 

Pode enviar um pedido para OLAF-FM-D2@ec.europa.eu.

Pedidos relativos a dados pessoais (Regulamento n.º 2018/1725)

Nos termos do Regulamento n.º 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, os dados pessoais das pessoas singulares são conservados nos ficheiros eletrónicos e em papel do OLAF, a fim de assegurar a conformidade com os requisitos do Regulamento n.º 1049/2001 e da Decisão 2001/937/CE da Comissão.

  • Pedidos relativos aos dados pessoais

Qualquer pessoa singular tem o direito de solicitar o acesso aos seus próprios dados pessoais, a retificação ou o apagamento dos mesmos ou a limitação do respetivo tratamento.

Pode enviar um pedido para OLAF-FMB-DATA-PROTECTION@ec.europa.eu.

  • Encarregado da proteção de dados

Qualquer pessoa pode contactar o encarregado da proteção de dados do OLAF (OLAF-FMB-DPO@ec.europa.eu) relativamente a outras questões relacionadas com a proteção de dados.

Para mais informações, consulte OLAF - Proteção de Dados.